Regulamento Interno

Regulamento Interno

Ver­são em vigor: Revi­são de Abril de 2018 — PDF

Capí­tu­lo I

Defi­ni­ção e Prin­cí­pi­os

Arti­go 1.º

Defi­ni­ção

1. O Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos (Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos) é uma sec­ção cul­tu­ral da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra (Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra), com a orgâ­ni­ca de um cine­clu­be, cujas acti­vi­da­des abran­gem todas as for­mas de expres­são cine­ma­to­grá­fi­ca, audi­o­vi­su­al e da com­pre­en­são das cul­tu­ras visu­ais regen­do-se pelo pre­sen­te Regu­la­men­to, pelos esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e pela Lei Geral.

2. É sím­bo­lo do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos a logo­mar­ca cri­a­da em 1993 pelo Sócio 228, Antó­nio José Velez Léri­as e a seguir dis­pos­ta: 

Arti­go 2.º

Fina­li­da­des

São fina­li­da­des do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos:

1. A divul­ga­ção, inves­ti­ga­ção e aná­li­se da arte audi­o­vi­su­al, nome­a­da­men­te o cine­ma, o vídeo, a tele­vi­são e outras prá­ti­cas mul­ti­mé­dia ou que se rela­ci­o­nem direc­ta­men­te com o uni­ver­so cine­ma­to­grá­fi­co.

2. A for­ma­ção téc­ni­co-artís­ti­ca dos seus sóci­os no domí­nio das artes cine­ma­to­grá­fi­cas, do mul­ti­mé­dia. 

3. A pro­du­ção de cine­ma e audi­o­vi­su­ais.

Arti­go 3.º

Estru­tu­ra

O Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos estru­tu­ra-se nas seguin­tes áre­as:

1.   A área cine­clu­bís­ti­ca; 

2.   A área audi­o­vi­su­al e mul­ti­mé­dia;

3.   Áre­as expe­ri­men­tais nos cam­pos do audi­o­vi­su­al que pos­sam sur­gir.

Capí­tu­lo II

Arti­go 4.º

Dos Sóci­os

O Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos tem dois tipos de sóci­os: Ordi­ná­ri­os e Hono­rá­ri­os:

1. Ordi­ná­ri­os são todos sóci­os ins­cri­tos no Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos que atin­gem tal con­di­ção após cum­pri­rem os trâ­mi­tes exi­gi­dos no Regu­la­men­to do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos.

2. Hono­rá­ri­os são os assim desig­na­dos por deli­be­ra­ção em Ple­ná­rio de sec­ção con­vo­ca­do expres­sa­men­te para o efei­to. 

Arti­go 5.º

Da Capa­ci­da­de dos Sóci­os

De acor­do com a sua ati­vi­da­de os sóci­os do Cen­tro de Estu­dos Cinematográficos/Associação Aca­dé­mi­ca de Coim­bra con­si­de­ram-se:

1.   Em Ple­na Capa­ci­da­de Sec­ci­o­nis­ta todos aque­les que pos­su­em mais de três meses de ati­vi­da­de des­de a sua ins­cri­ção e se encon­tram com as suas quo­tas regu­la­ri­za­das

1.   No perío­do de três meses pre­vis­to no núme­ro ante­ri­or, os úni­cos direi­tos sub­traí­dos à capa­ci­da­de do ins­cri­to são os das alí­ne­as e) e f) do arti­go 10.º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, nome­a­da­men­te a capa­ci­da­de elei­to­ral e o de voto no Ple­ná­rio de Sec­ção, não con­tan­do estes sóci­os para a veri­fi­ca­ção de quó­rum no res­pec­ti­vo Ple­ná­rio.

2.   Sem Ple­na Capa­ci­da­de Sec­ci­o­nis­ta, todos aque­les que não regu­la­ri­za­ram o paga­men­to de quo­tas no pra­zo de um ano ou não estão ins­cri­tos há mais de três meses. 

3.   Ina­ti­vos, todos aque­les que não regu­la­ri­za­ram o paga­men­to das suas quo­tas nos últi­mos três anos.

Arti­go 6.º

Da Ins­cri­ção de Novos Sóci­os

Todos os indi­ví­du­os que se pre­ten­dam ins­cre­ver como sóci­os do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos devem:

1. Ins­cre­ver-se nos Ser­vi­ços Cen­trais de Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra de acor­do com os pre­cei­tos do Arti­go 9º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra dis­po­ni­bi­li­zan­do os dados iden­ti­fi­ca­ti­vos com­ple­tos do asso­ci­a­do, tais como nome, esta­do civil, mora­da com­ple­ta, núme­ro de iden­ti­fi­ca­ção e ende­re­ço elec­tró­ni­co e do Arti­go 16º, nº 1, alí­nea a) do Regu­la­men­to de Orga­ni­za­ção e Fun­ci­o­na­men­to dos Ser­vi­ços de Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra que cen­tra­li­za o regis­to de todos os Asso­ci­a­dos em estru­tu­ras da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

1.   O reque­ren­te deve­rá assi­nar o for­mu­lá­rio.

2.   Das ins­cri­ções de Asso­ci­a­dos fei­ta jun­to da Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra é ime­di­a­ta­men­te emi­ti­da, sem neces­si­da­de de reque­ri­men­to, cer­ti­dão com­pro­va­ti­va, nos ter­mos e para os efei­tos do arti­go 9° no 4 dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

2. Pro­ce­der ao paga­men­to da quo­ti­za­ção anu­al defi­ni­da pelo Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos.

3.   Regu­la­ri­zar as quo­tas em atra­so na even­tu­a­li­da­de de de uma reins­cri­ção.

4.   A Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra deve emi­tir car­tões de asso­ci­a­do sec­ci­o­nis­ta do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos ou, a reque­ri­men­to do asso­ci­a­do, cer­ti­dões com­pro­va­ti­vas onde cons­tem os dados iden­ti­fi­ca­ti­vos pre­vis­tos nos nos 2 e 3, nome­a­da­men­te para efei­tos da efec­ti­va­ção do direi­to pre­vis­to na alí­nea d) do arti­go 10.º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

5.   A Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra comu­ni­ca ao Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos os asso­ci­a­dos ins­cri­tos, até ao dia 8 de cada mês, rela­ti­va­men­te ao mês ante­ce­den­te. 

Arti­go 7.º

Da Per­da da Con­di­ção de Sócio

Per­de a qua­li­da­de de sócio do Cen­tro de Estu­dos quan­do: 

1. Faça pedi­do escri­to do mes­mo ao Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra

2. Faça o pedi­do por escri­to jun­to da Direc­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos que enca­mi­nha­rá o pedi­do ao Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

3. Por deli­be­ra­ção do Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra na sequên­cia de pro­ce­di­men­tos ou quei­xas apre­sen­ta­das rela­ti­va­men­te a esse sócio.

Arti­go 8.º

Da Re-ins­cri­ção

Os anti­gos sóci­os, que ten­do per­di­do essa qua­li­da­de, se quei­ram ins­cre­ver, terão de se sujei­tar às con­di­ções dis­pos­tas no arti­go 5º.

Arti­go 9.º

Dos Deve­res dos Sóci­os

São deve­res dos asso­ci­a­dos do Cen­tro de estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos:

1. Res­pei­tar o exi­gi­do nos esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra para se poder ins­cre­ver numa sec­ção cul­tu­ral.

2. Res­pei­tar os prin­cí­pi­os da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos e con­tri­buir para os seus fins

3. Aca­tar as deli­be­ra­ções dos Órgãos esta­tu­ta­ri­a­men­te com­pe­ten­tes; 

4. Res­pei­tar e pro­mo­ver o res­pei­to mútuo entre asso­ci­a­dos, zelan­do pela melho­ria do fun­ci­o­na­men­to inter­no do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos e da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra; 

5. Zelar pelo cum­pri­men­to dos objec­ti­vos da sec­ção.

6. Res­pei­tar o bom nome da sec­ção e zelar pelos seus bens.

7. Pagar a quo­ti­za­ção defi­ni­da pela Direc­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos.

Arti­go 10.º

Dos Direi­tos dos Sóci­os

São direi­tos dos sóci­os do Cen­tro de estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos em ple­na capa­ci­da­de:

1. Par­ti­ci­par nas ati­vi­da­des do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos

2. Fre­quen­tar as ins­ta­la­ções da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e aces­so às acti­vi­da­des orga­ni­za­das pelo Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos em con­di­ções pri­vi­le­gi­a­das.

3. Fre­quen­tar as ins­ta­la­ções e uti­li­zar os mei­os téc­ni­cos da sec­ção, bibli­o­te­ca e vide­o­te­ca no âmbi­to defi­ni­do pela Dire­ção.

4. Inte­grar o Ple­ná­rio e ele­ger e ser elei­to para os órgãos da Sec­ção e da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, nos con­tin­gen­tes sec­ci­o­nis­tas nome­a­da­men­te no Con­se­lho Fis­cal, Con­se­lho Cul­tu­ral ou outras estru­tu­ras ad-hoc., de acor­do com os requi­si­tos pre­vis­tos nes­te regu­la­men­to e nos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra con­for­me pre­vis­to no arti­go 10.º.

8. Apre­ci­ar em ple­ná­rio a atu­a­ção da Dire­ção e ser infor­ma­do de tudo o que diga res­pei­to à sec­ção.

9. Recor­rer para o Órgão com­pe­ten­te no caso de lesão dos seus direi­tos esta­tu­ta­ri­a­men­te pre­vis­tos.

10. Assis­tir e par­ti­ci­par na Assem­bleia Mag­na, sem direi­to a voto, nos ter­mos do Regi­men­to Inter­no des­se Órgão da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra; 

12. Todos os demais pre­vis­tos no pre­sen­te Regu­la­men­to Inter­no e Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra;

Arti­go 11.º

Dos Sóci­os Hono­rá­ri­os

Os Sóci­os hono­rá­ri­os têm todos os direi­tos dis­pos­tos no arti­go 9.º sal­vo os núme­ros 7, 8, 10 , 12 e 13.

Capí­tu­lo III

Órgãos do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos

Arti­go 12.º

São órgãos do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos

1.   O Ple­ná­rio

2.   A Mesa do Ple­ná­rio

3.   A Dire­ção

Sub­sec­ção I

Arti­go 13.º

Do Ple­ná­rio

1.   O ple­ná­rio de sec­ção é o órgão máxi­mo deli­be­ra­ti­vo do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos.

2.   As deci­sões de âmbi­to exe­cu­ti­vo são vin­cu­la­ti­vas para com a Dire­ção quan­do apro­va­das por uma mai­o­ria qua­li­fi­ca­da de 2/3. 

Arti­go 14º

Com­po­si­ção

Com­põem o Ple­ná­rio de Sec­ção todos os asso­ci­a­dos sec­ci­o­nis­tas em ple­na capa­ci­da­de nos ter­mos pre­cei­tu­a­dos nos arti­gos 4º, 8.º e 9º do pre­sen­te regu­la­men­to e nos arti­gos 9º e 118º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

Arti­go 15º

Com­pe­tên­cia

Com­pe­te ao Ple­ná­rio de Sec­ção: 

1.   Pro­ce­der à Revi­são do Regu­la­men­to Inter­no da Sec­ção. 

2.   Apro­var o Pla­no Anu­al de Ati­vi­da­des do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos e res­pe­ti­va orça­men­ta­ção. 

3.   Apro­var o Rela­tó­rio Anu­al de Ati­vi­da­des e Con­tas do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos. 

4.   Deli­be­rar sobre qual­quer assun­to no âmbi­to exclu­si­vo de com­pe­tên­cia da Seção.

5.   Apro­var o regu­la­men­to Elei­to­ral do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos para a rea­li­za­ção de elei­ções 

Arti­go 16º

Con­vo­ca­ção

1.   O Ple­ná­rio pode ser con­vo­ca­do:

1.   Por Ini­ci­a­ti­va da Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos;

2.   Por ini­ci­a­ti­va da Dire­ção Geral da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra;

3.   Por Ini­ci­a­ti­va do Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio; 

4.   Por ini­ci­a­ti­va de 10% dos asso­ci­a­dos em Ple­na Capa­ci­da­de Asso­ci­a­ti­va que a com­põe o Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos 

2.   Para qual­quer um dos casos aci­ma refe­ri­dos a Mesa de Ple­ná­rio terá que obri­ga­to­ri­a­men­te con­vo­car Ple­ná­rio do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos com uma ante­ce­dên­cia míni­ma de cin­co dias úteis.

3.   A Direc­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos soli­ci­ta­rá obri­ga­to­ri­a­men­te a con­vo­ca­ção do Ple­ná­rio:

1.   Para a apre­sen­ta­ção do seu Pla­no de Ati­vi­da­des e orça­men­to no pra­zo de um mês após a sua toma­da de pos­se.

2.   Para apre­sen­ta­ção e apro­va­ção do Rela­tó­rio Anu­al de Ati­vi­da­des e Con­tas até três dias ante­ri­o­res à toma­da de pos­se da nova Dire­ção. 

4.   A con­vo­ca­ção do Ple­ná­rio é da com­pe­tên­cia da Mesa do Ple­ná­rio que difun­di­rá ampla­men­te a data, a hora, o local e a ordem de tra­ba­lhos, com uma ante­ce­dên­cia míni­ma de cin­co dias úteis e nun­ca para fins de sema­na, feri­a­dos ou féri­as esco­la­res. 

5.   Os ple­ná­ri­os com efei­tos de alte­ra­ção do Regu­la­men­to Inter­no e iní­cio do pro­ces­so elei­to­ral do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos devem ser con­vo­ca­dos expres­sa­men­te para esse efei­to..

6.   O ple­ná­rio de mar­ca­ção de elei­ções deve­rá ser con­vo­ca­do com pelo menos um mês antes da data de elei­ções a defi­nir duran­te o mês de abril.

7.   O ple­ná­rio é con­vo­ca­do por edi­tal a afi­xar nos expo­si­to­res e no site do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos de acor­do com expos­to no pon­to 2.

8.   A con­vo­ca­tó­ria do Ple­ná­rio deve ser fei­ta no pra­zo máxi­mo de uma sema­na a con­tar da entre­ga do pedi­do de con­vo­ca­ção por escri­to, caso o pedi­do entre­gue não seja, entre­tan­to, reti­ra­do pelo seu autor. 

9.   Do ple­ná­rio serão lavra­das atas de for­ma tão por­me­no­ri­za­da quan­to pos­sí­vel.

Arti­go 17º

Quó­rum

1.   O Ple­ná­rio de Sec­ção dará iní­cio ao cum­pri­men­to da sua ordem de tra­ba­lhos, em pri­mei­ra con­vo­ca­ção, com a pre­sen­ça de pelo menos 50% dos asso­ci­a­dos sec­ci­o­nis­tas em ple­na capa­ci­da­de que com­põem a Sec­ção. 

2.   Em segun­da con­vo­ca­ção decor­ri­do o pra­zo de meia hora após a pri­mei­ra con­vo­ca­tó­ria, pode o Ple­ná­rio dar ini­cio ao cum­pri­men­to da sua ordem de tra­ba­lhos com a pre­sen­ça de pelo menos 25% do núme­ro máxi­mo de votan­tes regis­ta­do no últi­mo ato elei­to­ral para os órgãos da Sec­ção em har­mo­nia com o dis­pos­to no art. 1432, n.º 4 do Códi­go Civil (reda­ção dada pelo Dec. Lei n.º 267/94 de 25 de Outu­bro).

3.   Não sen­do obti­do quó­rum nos ter­mos dis­pos­tos nos núme­ros ante­ri­o­res, as deli­be­ra­ções do Ple­ná­rio serão vin­cu­la­ti­vas se se veri­fi­ca­rem, cumu­la­ti­va­men­te, as seguin­tes con­di­ções: 

1.   Esta­rem pre­sen­tes pelo menos 10% do núme­ro máxi­mo de votan­tes regis­ta­do no últi­mo acto elei­to­ral para os órgãos da Sec­ção ou vin­te asso­ci­a­dos sec­ci­o­nis­tas com capa­ci­da­de de par­ti­ci­pa­ção e voto em Ple­ná­rio, caso 10% seja núme­ro infe­ri­or. 

2.   O Pre­si­den­te da Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos ou Vice-Pre­si­den­te em sua subs­ti­tui­ção, decla­rar para ata, no iní­cio da reu­nião, veri­fi­ca­da a fal­ta de quó­rum, que acei­ta as deli­be­ra­ções que daque­la reu­nião Ple­ná­ria ema­na­rem. 

4.   O ple­ná­rio deli­be­ra por mai­o­ria sim­ples, sal­vo quan­do se tra­te da alte­ra­ção do Regu­la­men­to Inter­no ou da des­ti­tui­ção de mem­bros da dire­ção, caso em que é exi­gi­da mai­o­ria de qua­tros quin­tos dos pre­sen­tes.

Arti­go 18º

Apli­ca­ção Sub­si­diá­ria

Apli­ca-se ao Ple­ná­rio de Sec­ção, com as neces­sá­ri­as adap­ta­ções, as nor­mas que regem a Assem­bleia Mag­na, com exce­ção do pre­vis­to nos nos 4 e 5 do arti­go 28º e no arti­go 31º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

SUBSECÇÃO II

Mesa do Ple­ná­rio

Arti­go 19º

Com­po­si­ção

A Mesa do Ple­ná­rio é cons­ti­tuí­da por três mem­bros efe­ti­vos, sen­do um Pre­si­den­te, um Vice-Pre­si­den­te e um Secre­tá­rio e por, pelo menos, dois suplen­tes. 

Arti­go 20º

Com­pe­tên­ci­as

1.   Com­pe­te à Mesa do Ple­ná­rio: 

1.   Con­vo­car e diri­gir os tra­ba­lhos do Ple­ná­rio de Sec­ção de acor­do com o pre­vis­to no arti­go 17º; 

2.   Soli­ci­tar ao Con­se­lho Fis­cal o núme­ro máxi­mo de votan­tes regis­ta­do no últi­mo ato elei­to­ral para os órgãos da Sec­ção. 

3.   Pro­mo­ver as elei­ções para a Dire­ção e Mesa do Ple­ná­rio do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos, de acor­do com o pre­cei­tu­a­do no pre­sen­te Regu­la­men­to Inter­no e nos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra

4.   Publi­ci­tar o edi­tal de con­vo­ca­ção de ple­ná­rio nos expo­si­to­res e no site do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos, bem como envi­ar por e‑mail aos sóci­os em ple­na capa­ci­da­de sec­ci­o­nis­ta.

5.   Reme­ter ao Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e ao Con­se­lho Cul­tu­ral o Rela­tó­rio Anu­al de Ati­vi­da­des e Con­tas, pre­vi­a­men­te apro­va­do em Ple­ná­rio. 

1.   No caso de des­res­pei­to dos pra­zos de con­vo­ca­ção esti­pu­la­dos no pre­sen­te Regu­la­men­to e Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, o Con­se­lho Fis­cal, ofi­ci­o­sa­men­te ou a reque­ri­men­to de qual­quer asso­ci­a­do inte­res­sa­do, orde­na­rá a Mesa do Ple­ná­rio a rea­li­zar a con­vo­ca­ção da reu­nião, con­ce­den­do o pra­zo adi­ci­o­nal que enten­der por razoá­vel, não poden­do ser supe­ri­or a duas sema­nas. 

2.   Caso nenhum ele­men­to da mesa este­ja pre­sen­te, assu­mi­rá a con­du­ção dos tra­ba­lhos o sócio mais anti­go pre­sen­te, ao qual cabe­rá pro­mo­ver a elei­ção de uma mesa pro­vi­só­ria. Os ele­men­tos efe­ti­vos da dire­ção não pode­rão ser elei­tos para o refe­ri­do órgão.

3.   Para além do pre­vis­to no núme­ro ante­ri­or, o Con­se­lho Fis­cal pode­rá con­vo­car a reu­nião Ple­ná­ria vali­da­men­te soli­ci­ta­da, atra­vés de mem­bro seu, nome­a­do para o efei­to, fazen­do ele­ger nes­sa mes­ma reu­nião, em caso de fal­ta de com­pa­rên­cia dos mem­bros da Mesa em fun­ções, um Pre­si­den­te e um Secre­tá­rio de mesa pro­vi­só­ri­os de entre os asso­ci­a­dos pre­sen­tes e asse­gu­ran­do a regu­la­ri­da­de dos tra­ba­lhos. 

Arti­go 21º

Com­pe­tên­ci­as do Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio

Com­pe­te, nome­a­da­men­te, ao Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio: 

1.   Pre­si­dir e coor­de­nar as reu­niões do Ple­ná­rio, cum­prin­do a ordem de tra­ba­lhos; 

2.   Veri­fi­car a exis­tên­cia de quó­rum; 

3.   Pre­si­dir à Comis­são Elei­to­ral ou man­da­tar outro ele­men­to da Mesa para o fazer. 

Arti­go 22º

Com­pe­tên­ci­as do Vice-Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio

É da com­pe­tên­cia do Vice-Pre­si­den­te assu­mir as fun­ções do Pre­si­den­te, sem­pre que este se encon­tre tem­po­ra­ri­a­men­te impos­si­bi­li­ta­do ou as dele­gue.

Arti­go 23º

Com­pe­tên­ci­as do Secre­tá­rio da Mesa do Ple­ná­rio

É da com­pe­tên­cia do Secre­tá­rio ela­bo­rar, arqui­var e divul­gar as atas das reu­niões de Ple­ná­rio, apli­can­do-se com a neces­sá­ri­as adap­ta­ções, o pre­vis­to para as fun­ções de secre­tá­rio da Direc­ção explí­ci­tas no arti­go 33.º . 

Arti­go 24º

Apli­ca­ção sub­si­diá­ria

Apli­ca-se à Mesa do Ple­ná­rio de Sec­ção, com as neces­sá­ri­as adap­ta­ções, as nor­mas que regem a Mesa da Assem­bleia Mag­na de acor­do com o Arti­go 134º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

SUBSECÇÃO III

Dire­ção da Sec­ção

Arti­go 25º

Defi­ni­ção

À Dire­ção cabe asse­gu­rar a ges­tão do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos den­tro dos limi­tes de com­pe­tên­cia do órgão, estan­do vin­cu­la­da pelas deli­be­ra­ções vali­da­men­te emi­ti­das pelo Ple­ná­rio do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos. 

Arti­go 26º

Com­po­si­ção

1.   A Dire­ção pode­rá ser cons­ti­tuí­da por um núme­ro de ele­men­tos efe­ti­vos entre cin­co e onze, con­ten­do obri­ga­to­ri­a­men­te um Pre­si­den­te, um Vice-Pre­si­den­te, um Tesou­rei­ro e um Secre­tá­rio, ten­do de ser a mai­o­ria dos seus ele­men­tos asso­ci­a­dos efe­ti­vos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, isto é Estu­dan­tes da Uni­ver­si­da­de de Coim­bra.

2.   Na cons­ti­tui­ção da Dire­ção da Sec­ção exis­ti­rão ain­da, no míni­mo, um núme­ro de suplen­tes cor­res­pon­den­te a meta­de do núme­ro de ele­men­tos em efe­ti­vi­da­de de fun­ções. 

3.   Não obs­tan­te o dis­pos­to na últi­ma par­te do nº 1, o limi­te míni­mo de asso­ci­a­dos efe­ti­vos refe­ri­do pode ser redu­zi­do a um ter­ço ou um quar­to medi­an­te deli­be­ra­ção do Ple­ná­rio do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos, con­vo­ca­do expres­sa­men­te para o efei­to e sen­do esta vali­da­men­te emi­ti­da, toma­da por mai­o­ria de dois ter­ços dos pre­sen­tes, sen­do a pre­ten­são neces­sa­ri­a­men­te base­a­da na neces­si­da­de para a sub­sis­tên­cia ou bom fun­ci­o­na­men­to da estru­tu­ra. 

1.   A exis­tên­cia de neces­si­da­de de redu­ção, con­subs­tan­cia-se numa ava­li­a­ção obje­ti­va da rea­li­da­de pró­pria da sec­ção, ten­do em con­si­de­ra­ção, nome­a­da­men­te: 

1.1.   O tipo de ati­vi­da­de desen­vol­vi­do pela sec­ção em cau­sa e as suas carac­te­rís­ti­cas espe­cí­fi­cas e neces­si­da­des de ges­tão; 

1.2.   A rela­ção entre o núme­ro de asso­ci­a­dos efe­ti­vos e o total de asso­ci­a­dos sec­ci­o­nis­tas; 

1.3.   Deli­be­ra­do no Ple­ná­rio da Sec­ção, a Mesa do Ple­ná­rio da mes­ma reme­te o tex­to da deli­be­ra­ção acom­pa­nha­do da ata da reu­nião, don­de cons­te o teor da deci­são, ao Con­se­lho Cul­tu­ral, para homo­lo­ga­ção. 

1.4.   O Con­se­lho Cul­tu­ral pode homo­lo­gar ou rejei­tar a homo­lo­ga­ção, aten­den­do ape­nas à sua vali­da­de for­mal e pro­ce­di­men­tal. 

1.5.   O Con­se­lho rejei­ta o reque­ri­men­to de redu­ção sem­pre que da ata não cons­te o teor da deci­são, o núme­ro e a iden­ti­fi­ca­ção dos asso­ci­a­dos pre­sen­tes e o resul­ta­do da vota­ção. 

1.6.   Homo­lo­ga­da a redu­ção, o Con­se­lho Cul­tu­ral comu­ni­ca a mes­ma ao Con­se­lho Fis­cal, reme­ten­do-lhe os docu­men­tos refe­ri­dos, no pra­zo máxi­mo de dez dias. 

1.7.   A redu­ção para um ter­ço ou um quar­to não tem pra­zo de vali­da­de, fun­ci­o­nan­do, uma vez homo­lo­ga­da, a todo o tem­po. 

2.   O Con­se­lho Fis­cal, no âmbi­to das suas com­pe­tên­ci­as de con­tro­lo esta­tu­tá­rio, pode con­tro­lar a deli­be­ra­ção do Ple­ná­rio de Sec­ção emi­ti­da, anulando‑a, no pra­zo de seis meses con­ta­dos da recep­ção dos dados envi­a­dos pelo Con­se­lho res­pec­ti­vo, quan­do, para além dos requi­si­tos for­mais e pro­ce­di­men­tais, haja indí­ci­os de exis­tên­cia, no momen­to da deli­be­ra­ção, de frau­de ou ten­ta­ti­va de fal­se­ar o prin­cí­pio dis­pos­to no n.º 1 do pre­sen­te arti­go.

3.   Não obs­tan­te o decur­so do pra­zo pre­vis­to no núme­ro ante­ri­or, fica res­sal­va­da a par­ti­ci­pa­ção do Con­se­lho Fis­cal à Comis­são Dis­ci­pli­nar dos indí­ci­os de frau­de, para ins­tau­ra­ção de inqué­ri­to dis­ci­pli­nar aos res­pon­sá­veis.

4.   Ao Con­se­lho Fis­cal com­pe­te tam­bém deter­mi­nar, a todo o tem­po, a ces­sa­ção efei­tos da redu­ção sem­pre que dei­xe de se veri­fi­car a neces­si­da­de que lhe deu ori­gem.

5.   O des­pa­cho que faça ces­sar os efei­tos da redu­ção, nos ter­mos do núme­ro ante­ri­or, bem como o que anu­le o acto por frau­de, é recor­rí­vel para o Ple­ná­rio do Con­se­lho Fis­cal, no pra­zo de trin­ta dias con­ta­dos da deci­são.

6.   Ces­san­do os efei­tos da redu­ção, por ces­sa­ção da neces­si­da­de, o Ple­ná­rio de Sec­ção só pode vol­tar a tomar deli­be­ra­ção nes­se sen­ti­do no pra­zo de seis meses con­ta­dos da deci­são final do Con­se­lho Fis­cal.

4.   A dire­ção pode­rá cri­ar depar­ta­men­tos inter­nos e mei­os para a sua pro­mo­ção, sen­do que os con­tac­tos dos depar­ta­men­tos inter­nos deve­rão ser públi­cos.

Arti­go 27º

Com­pe­tên­ci­as da Dire­ção

1.   Com­pe­te à Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos: 

1.   Exe­cu­tar as deci­sões do Ple­ná­rio de Sec­ção nos ter­mos defi­ni­dos no arti­go 14.º; 

2.   Cum­prir e fazer cum­prir o pre­sen­te Regu­la­men­to Inter­no;

3.   Garan­tir o ple­no exer­cí­cio dos direi­tos e deve­res dos seus asso­ci­a­dos;

4.   Con­di­ci­o­nar a pre­sen­ça de não sóci­os nas ins­ta­la­ções do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos;

5.   Admi­nis­tra­ção dos recur­sos finan­cei­ros e físi­cos do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos onde se inclui:

5.1.   Orga­ni­zar a ati­vi­da­de da Sec­ção e fomen­tar o seu desen­vol­vi­men­to; 

5.2.   Gerir os assun­tos cor­ren­tes do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos; 

5.3.   Ges­tão e Pre­ser­va­ção dos mei­os téc­ni­cos assim como de todos os bens do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos no geral;

5.4.   Ges­tão dos espa­ços do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos, nome­a­da­men­te as Salas de Direc­ção, de Pro­du­ção e o Mini-Audi­tó­rio Sal­ga­do Zenha ou ain­da outros que pos­sa vir a admi­nis­trar.

5.5.   Apre­sen­tar até ao dia 10 de cada mês à Tesou­ra­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra as con­tas decor­ren­tes da ati­vi­da­de do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos; 

6.   Reque­rer a con­vo­ca­ção do Ple­ná­rio de Sec­ção à Mesa do Ple­ná­rio para:

6.1.   Apre­sen­ta­ção do Pla­no de Ati­vi­da­des e orça­men­to no pra­zo de trin­ta dias após a sua toma­da de pos­se;

6.2.   Apre­sen­ta­ção e apro­va­ção do Rela­tó­rio Anu­al de Ati­vi­da­des e Con­tas até 3 dias úteis antes da toma­da de pos­se da nova Dire­ção ou 31 de maio de cada ano, con­for­me o que ocor­rer pri­mei­ro.

6.2.1.   No mes­mo ple­ná­rio de Apro­va­ção do Rela­tó­rio de Acti­vi­da­des e Con­tas apre­sen­tar o inven­tá­rio anu­al.

7.   Reme­ter ao Con­se­lho Cul­tu­ral, Con­se­lho Fis­cal e Direc­ção Geral o Pla­no Anu­al de Ati­vi­da­des e Orça­men­to assim como o Rela­tó­rio de Acti­vi­da­des e Con­tas da Sec­ção após a sua apro­va­ção pelo Ple­ná­rio de Sec­ção.

2.   Apre­sen­tar à Direc­ção-Geral e aos ser­vi­ços de secre­ta­ria por ela geri­dos com peri­o­di­ci­da­de míni­ma tri­mes­tral a lis­ta de asso­ci­a­dos e a sua qua­li­da­de, nos ter­mos do arti­go 9º nos núme­ros 2 e 3 dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra,  bem como aque­les cujo incum­pri­men­to rei­te­ra­do deter­mi­ne, por dis­po­si­ção regu­la­men­tar pró­pria, a per­da da capa­ci­da­de de Asso­ci­a­do,

3.   Os pra­zos pre­vis­tos no pre­sen­te arti­go podem ser esten­di­dos por 10 dias medi­an­te reque­ri­men­to fun­da­men­ta­do diri­gi­do ao Con­se­lho Fis­cal.

10.   A Cele­bra­ção de Acor­dos e Pro­to­co­los com outras enti­da­des e repre­sen­ta­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos res­pei­tan­do em todas as suas deci­sões os limi­tes de com­pe­tên­cia hie­rar­qui­ca­men­te supe­ri­o­res da Dire­ção Geral, nome­a­da­men­te no que res­pei­ta à efe­ti­va­ção de con­tra­tos e repre­sen­ta­ção de acor­do com o nº 2 do Arti­go 137º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

11.   As demais deci­sões exe­cu­ti­vas não pre­vis­tas nos pon­tos ante­ri­o­res e que não entrem em con­fli­to com o dis­pos­to nos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

Arti­go 28º

Da Capa­ci­da­de de Ree­lei­ção

A Dire­ção deve­rá entre­gar o Rela­tó­rio de Ati­vi­da­des e Con­tas à Mesa do Ple­ná­rio, ao Con­se­lho Cul­tu­ral e ao Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra até 3 dias antes da data de toma­da de pos­se, sob pena de os seus mem­bros não pode­rem ser tomar pos­se para qual­quer órgão do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos. 

Arti­go 29º

Ces­sa­ção de Fun­ções

1.   Os mem­bros da Direc­ção de Sec­ção ces­sam fun­ções:

1.   Por renún­cia, apre­sen­ta­da ao Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio;

2.  Por demis­são, pelo Ple­ná­rio de Sec­ção, em reu­nião espe­ci­al­men­te con­vo­ca­da para o efei­to, por uma mai­o­ria de qua­tro quin­tos dos pre­sen­tes;

3.  Por des­ti­tui­ção, pelo Con­se­lho Fis­cal em pro­ces­so dis­ci­pli­nar.

2. A Direc­ção con­si­de­ra-se exo­ne­ra­da :

1. Quan­do não pos­sa cum­prir-se , por subi­da de suplen­tes, o núme­ro míni­mo de ele­men­tos em efec­ti­vi­da­de de fun­ções , por qual­quer títu­lo; 

2. Se apre­sen­tar em blo­co a sua renún­cia ao Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio; 

3. Se demi­ti­da em blo­co pelo Ple­ná­rio de Sec­ção. 

3.   Veri­fi­can­do-se a exo­ne­ra­ção da Direc­ção, devem rea­li­zar-se novas elei­ções no pra­zo máxi­mo de qua­ren­ta dias con­ta­dos da recep­ção da renún­cia pelo Pre­si­den­te do Ple­ná­rio, da rea­li­za­ção da reu­nião Ple­ná­ria que a demi­ta em blo­co ou do conhe­ci­men­to da impos­si­bi­li­da­de de subs­ti­tui­ção. 

4.   Apli­ca-se, com as neces­sá­ri­as adap­ta­ções, o pre­vis­to no núme­ro 6 do arti­go 46° dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra

Arti­go 30.º

Com­pe­tên­ci­as do Pre­si­den­te

É da com­pe­tên­cia do Pre­si­den­te da Dire­ção, sem pre­juí­zo de dele­ga­ção: 

1.   Con­vo­car as reu­niões ordi­ná­ri­as da Dire­ção e as reu­niões extra­or­di­ná­ri­as por ini­ci­a­ti­va pró­pria ou sem­pre que soli­ci­ta­do por qual­quer mem­bro; 

2.   Divul­gar as deci­sões da Dire­ção aos asso­ci­a­dos sec­ci­o­nis­tas; 

3.   Pre­si­dir e coor­de­nar as reu­niões, cum­prin­do a ordem de tra­ba­lhos; 

4.   Con­vi­dar ele­men­tos estra­nhos à Dire­ção, por sua ini­ci­a­ti­va ou por pro­pos­ta de outro mem­bro, para par­ti­ci­par nas reu­niões sem­pre que se reve­le neces­sá­rio. 

Arti­go 31º

Com­pe­tên­ci­as do Vice-Pre­si­den­te

É da com­pe­tên­cia do Vice-Pre­si­den­te assu­mir as fun­ções do Pre­si­den­te, sem­pre que este se encon­tre tem­po­ra­ri­a­men­te impos­si­bi­li­ta­do ou as dele­gue.

Arti­go 32º

Com­pe­tên­ci­as do Tesou­rei­ro

É da com­pe­tên­cia do Tesou­rei­ro, sem pre­juí­zo de dele­ga­ção:

1.   Auto­ri­zar e regis­tar todas as des­pe­sas e recei­tas da Sec­ção;

2.   Ela­bo­rar o Orça­men­to da Sec­ção;

3.   Apre­sen­tar até ao dia 10 de cada mês jun­to da Tesou­ra­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra as con­tas da Sec­ção, de acor­do com as nor­mas em vigor;

4.   Pedir a auto­ri­za­ção da Admi­nis­tra­ção da Direc­ção-Geral, para além dos tipos con­tra­tu­ais defi­ni­dos no núme­ro 1 do Arti­go 13.º do Regu­la­men­to de Admi­nis­tra­ção e Ges­tão Finan­cei­ra todos os con­tra­tos e aqui­si­ções que deter­mi­nem um gas­to supe­ri­or a 2.500,00€.

5.   Entre­gar os valo­res dos impos­tos devi­dos na Tesou­ra­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra

6.   Não efec­tu­ar paga­men­tos em nume­rá­rio supe­ri­o­res a 500,00€, não man­ter sal­do de cai­xa supe­ri­or a 1000€ de acor­do com o dis­pos­to no Regu­la­men­to Geral da Admi­nis­tra­ção e Ges­tão Finan­cei­ra da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

7.   Infor­mar a Admi­nis­tra­ção da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra dos con­tra­tos de apoio e patro­cí­nio.

8.   Orga­ni­zar o Rela­tó­rio Con­ta­bi­lís­ti­co da Direc­ção. 

9.   Reque­rer, caso assim o enten­da, ao Tesou­rei­ro da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra a pos­si­bi­li­da­de de outros mem­bros da Direc­ção além do Pre­si­den­te pos­sa rea­li­zar ope­ra­ções e entre­gas con­ta­bi­lís­ti­cas.

10.Requerer nos ser­vi­ços de Con­ta­bi­li­da­de e Tesou­ra­ria um livro de emis­são de reci­bos pro­vi­só­ri­os, em mode­lo devi­da­men­te apro­va­do pela Tesou­ra­ria da Direc­ção-Geral. 

Arti­go 33º

Com­pe­tên­ci­as do Secre­tá­rio

É da com­pe­tên­cia do Secre­tá­rio, sal­vo dele­ga­ção: 

1.   Regis­tar a pre­sen­ça dos ele­men­tos da Dire­ção nas res­pe­ti­vas reu­niões. 

2.   Ela­bo­rar de for­ma tão por­me­no­ri­za­da quan­to pos­sí­vel as actas das reu­niões da Dire­ção, deven­do man­ter regis­to atu­a­li­za­do e aces­sí­vel das mes­mas em livro pró­prio.

3.   Ela­bo­rar o rela­tó­rio geral de acti­vi­da­des do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos.

4.   Reco­lher as requi­si­ções do Mini-Audi­tó­rio Sal­ga­do Zenha e ana­li­sar e iden­ti­fi­car situ­a­ções que não res­pei­tem o pre­vis­to no Pro­to­co­lo de Uti­li­za­ção do Mini-Audi­tó­rio Sal­ga­do Zenha.

Arti­go 34º

Res­pon­sa­bi­li­da­de

Este Arti­go é uma repro­du­ção inte­gral do Arti­go 143.º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra devi­da­men­te adap­ta­do:

1.   Cada ele­men­to da Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos é indi­vi­du­al e soli­da­ri­a­men­te res­pon­sá­vel por todos os atos de ges­tão da Sec­ção por esta pra­ti­ca­dos, poden­do ser res­pon­sa­bi­li­za­do nos ter­mos legais e esta­tu­tá­ri­os pela prá­ti­ca de atos ilí­ci­tos ou con­trá­ri­os ao pre­sen­te Regu­la­men­to e/ou Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra ou outros que des­pres­ti­gi­em o bom nome do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos e da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

2.   Todos os con­tra­tos que exce­dam o valor de 2500€ defi­ni­do no núme­ro 2 do arti­go 13.º Regu­la­men­to de Admi­nis­tra­ção e Ges­tão Finan­cei­ra, pre­vis­to no arti­go 49º care­cem de apro­va­ção pré­via pela Dire­ção Geral, no pra­zo máxi­mo de trin­ta dias, após a pro­pos­ta escri­ta, com exce­ção dos que resul­tem da ges­tão ordi­ná­ria do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos. 

3.   Estão sujei­tos à auto­ri­za­ção da Admi­nis­tra­ção da Direc­ção-Geral todos os acor­dos e pro­to­co­los rela­ti­vos a publi­ci­da­de, patro­cí­ni­os ou apoio logís­ti­co, ain­da que sem impac­to finan­cei­ro, em que os co-con­tra­tan­tes sejam enti­da­des que se encon­trem em cla­ro con­fli­to de inte­res­ses com a Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra ou com patro­ci­na­dor seu. 

4.   O reque­ri­men­to para as auto­ri­za­ções supra­ci­ta­das está dis­po­ní­vel em mode­lo pró­prio na secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e deve ser envi­a­do ao cui­da­do do Admi­nis­tra­dor fun­da­men­tan­do-se a neces­si­da­de da con­tra­ta­ção, a impor­tân­cia e a uti­li­za­ção des­ti­na­da aos bens e ser­vi­ços adqui­ri­dos ou pres­ta­dos, o impac­to finan­cei­ro actu­al e pre­vi­sí­vel da con­tra­ta­ção e o impac­to nos fun­dos dis­po­ní­veis da estru­tu­ra reque­ren­te.

5.   A Dire­ção Geral deve pro­nun­ci­ar-se no pra­zo de trin­ta dias sobre a con­ces­são ou recu­sa daque­la apro­va­ção, não assu­min­do a Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, enquan­to aque­le pra­zo não tiver decor­ri­do ou se aque­la apro­va­ção for recu­sa­da, qual­quer res­pon­sa­bi­li­da­de decor­ren­te da cele­bra­ção de tais con­tra­tos, ain­da que os mes­mos sejam do seu conhe­ci­men­to ou do conhe­ci­men­to públi­co. 

6.   Qual­quer con­tra­to auto­ri­za­do pela Admi­nis­tra­ção da Direc­ção-Geral deve ser assi­na­do pelo Admi­nis­tra­dor e mais uma pes­soa des­te órgão, entre Pre­si­den­te, Vice- Pre­si­den­tes ou Tesou­rei­ro, acom­pa­nha­do de assi­na­tu­ra do Pre­si­den­te ou Tesou­rei­ro do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos com­pro­me­ten­do a Direc­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos a rea­li­zar os gas­tos e dili­gên­ci­as neces­sá­ri­as, atra­vés das suas ver­bas pró­pri­as, ao pon­tu­al cum­pri­men­to das obri­ga­ções con­tra­ta­das. 

7.   Fin­do o pra­zo de trin­ta dias e não se ten­do a Dire­ção Geral pro­nun­ci­a­do, será taci­ta­men­te apro­va­do o con­tra­to em cau­sa. 

8.   A Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos não assu­me fun­ções antes de tomar pos­se em livro pró­prio exis­ten­te jun­to da Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

9.   O ato de toma­da de pos­se vin­cu­la os ele­men­tos que cons­ti­tu­em a Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos ao pre­cei­tu­a­do no pre­sen­te Regu­la­men­to Inter­no e nos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. É da res­pon­sa­bi­li­da­de da Direc­ção Geral a entre­ga de uma cópia dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra à Direc­ção da Sec­ção no acto de toma­da de pos­se. 

10. Os ele­men­tos da Dire­ção assu­mem toda a res­pon­sa­bi­li­da­de pelos con­tac­tos e con­tra­tos ver­bais ou escri­tos que cele­brem sem que pre­vi­a­men­te tenha sido soli­ci­ta­da a apro­va­ção escri­ta da Dire­ção Geral da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

11. Os mem­bros do CEC não deve­rão divul­gar, sob qual­quer for­ma ou meio, infor­ma­ções ou fac­tos de que tenham tido conhe­ci­men­to no decor­rer da sua ati­vi­da­de enquan­to diri­gen­tes e cuja divul­ga­ção pode­ria pre­ju­di­car no ime­di­a­to ou no futu­ro, o cor­re­to fun­ci­o­na­men­to da sec­ção ou que pro­vo­que qual­quer con­fli­to legal com enti­da­des exter­nas com as quais a AAC se encon­tre vin­cu­la­da ou em pro­ces­so nego­ci­al.

12. Os diri­gen­tes das Sec­ções Asso­ci­a­ti­vas e Núcle­os de Estu­dan­tes encon­tram-se obri­ga­dos a zelar pela pro­te­ção de dados pes­so­ais de asso­ci­a­dos ou even­tu­ais inte­res­sa­dos de que dis­po­nham atu­al­men­te em arqui­vo físi­co ou digi­tal.

13. Nas deci­sões toma­das, os mem­bros a Dire­ção devem tomar as pro­vi­dên­ci­as neces­sá­ri­as ao res­pei­to pela pro­te­ção dos dados pes­so­ais dos asso­ci­a­dos.

14. Os mem­bros das dire­ções não estão, toda­via, obri­ga­dos ao sigi­lo em ques­tões que cons­ti­tu­am direi­tos fun­da­men­tais dos asso­ci­a­dos da sec­ção ou infor­ma­ções que devem ser do conhe­ci­men­to de todos os asso­ci­a­dos, Con­se­lho Fis­cal ou Comis­são Dis­ci­pli­nar.

15. Os mem­bros da Dire­ção podem tomar posi­ções públi­cas sobre a sua posi­ção rela­ti­va­men­te a deci­sões do CEC, sal­va­guar­da­do que é a sua  posi­ção pes­so­al e que esta não vin­cu­la, por si só, o órgão.

Arti­go 35.º

Da ges­tão da docu­men­ta­ção cor­ren­te e do Arqui­vo

1.   A Direc­ção deve man­ter orga­ni­za­do todo o seu arqui­vo docu­men­tal em supor­tes impres­sos e digi­tais, man­ten­do regis­to da cor­res­pon­dên­cia rece­bi­da e envi­a­da.

2.   O aces­so à docu­men­ta­ção de ges­tão da sec­ção está reser­va­do à Direc­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos. A pedi­do pode­rão ace­der e con­sul­tar os asso­ci­a­dos, a Admi­nis­tra­ção da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e o Con­se­lho Fis­cal.

3.   O Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos con­ser­va a docu­men­ta­ção rela­ti­va ao man­da­to em fun­ções e ao ante­ce­den­te, em cada perío­do, sen­do obri­ga­dos a zelar pela sua inte­gri­da­de. 

1.   Excep­tua-se ao pre­vis­to no núme­ro ante­ri­or se man­da­to seja de dois anos, ape­nas con­ser­van­do a sec­ção a docu­men­ta­ção rela­ti­va ao man­da­to cor­ren­te . 

4.   Fin­do cada man­da­to de órgão ou estru­tu­ra, a nova estru­tu­ra empos­sa­da deve depo­si­tar a docu­men­ta­ção que já não deva con­ser­var, nos ter­mos dos núme­ros ante­ri­o­res, na Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra para ser tra­ta­da e inte­gra­da no Arqui­vo Cen­tral, con­for­me pre­vis­to no arti­go 21.º do Regu­la­men­to de Orga­ni­za­ção e Fun­ci­o­na­men­to dos Ser­vi­ços de Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra no pra­zo de quin­ze dias úteis.

5.   O incum­pri­men­to dolo­so ou com negli­gên­cia gros­sei­ra do dis­pos­to no núme­ro ante­ri­or cons­ti­tui res­pon­sa­bi­li­da­de dis­ci­pli­nar por omis­são gra­ve.

6.   Do Regu­la­men­to de Orga­ni­za­ção e Fun­ci­o­na­men­to dos Ser­vi­ços de Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, Arti­go 16.º, são sujei­tos a regis­to cen­tra­li­za­do obri­ga­tó­rio jun­to da Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra: 

1.   As ins­cri­ções de asso­ci­a­dos sec­ci­o­nis­tas e extra­or­di­ná­ri­os do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos

2.   A com­po­si­ção vigen­te dos órgãos do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos, com a iden­ti­fi­ca­ção dos diri­gen­tes com nome e núme­ro de estu­dan­te ou de asso­ci­a­do, con­for­me os casos; 

3.   A iden­ti­fi­ca­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos, o Con­se­lho a que per­ten­ce, a des­cri­ção do seu obje­to, a data de cri­a­ção e o núme­ro de asso­ci­a­dos nela ins­cri­tos; 

4.   (…)

5.   As deli­be­ra­ções da Assem­bleia Mag­na, nos ter­mos do pre­vis­to no arti­go 32.º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra; 

6.   As deli­be­ra­ções das Assem­blei­as de Sec­ções e da Assem­bleia de Núcle­os; 

7.   O Orça­men­to da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, con­jun­ta­men­te com a deli­be­ra­ção que o apro­ve; 

8.   Des­pa­chos de aber­tu­ra de pro­ce­di­men­to dis­ci­pli­nar e arqui­va­men­to pela Comis­são Dis­ci­pli­nar; 

9.   San­ções apli­ca­das pelo Con­se­lho Fis­cal ou órgão ad hoc em pro­ces­so dis­ci­pli­nar e a iden­ti­fi­ca­ção dos asso­ci­a­dos e diri­gen­tes visa­dos; 

10. Deci­sões do Con­se­lho Fis­cal ou do órgão ad hoc pre­vis­to no art. 62o dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra; 

11. Os Regu­la­men­tos apro­va­dos pela Assem­bleia Mag­na e o seu regi­men­to; 

12. O regi­men­to do Con­se­lho Fis­cal, da Comis­são Dis­ci­pli­nar e da Dire­ção-Geral da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra; 

13. Os Regu­la­men­tos Cul­tu­ral, Des­por­ti­vo e de Fun­ci­o­na­men­to do Con­se­lho Inter-núcle­os; 

14. Os Regu­la­men­tos Inter­nos do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos. 

7.   As ins­cri­ções e anu­la­ções de ins­cri­ção de Asso­ci­a­dos Sec­ci­o­nis­tas e Extra­or­di­ná­ri­os são obri­ga­to­ri­a­men­te for­ma­li­za­das pre­sen­ci­al­men­te, em for­mu­lá­rio pró­prio ou por pre­en­chi­men­to de for­mu­lá­rio elec­tró­ni­co quan­do tal seja pos­sí­vel, jun­to da Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, sob pena de não pro­du­zi­rem qual­quer efei­to. 

8.   Excep­tu­am-se do esti­pu­la­do no núme­ro ante­ri­or por fal­ta rei­te­ra­da de paga­men­to de quo­tas e os de even­tu­al apli­ca­ção de san­ção dis­ci­pli­nar de expul­são. 

1.   O regis­to de san­ção de expul­são refe­ri­do no núme­ro ante­ri­or cons­ti­tui a Secre­ta­ria na obri­ga­ção de reti­fi­car o regis­to de ins­cri­ção, sem neces­si­da­de de reque­ri­men­to. 

9.   Faz par­te obri­ga­tó­ria da Sec­ção Cen­tral do Arqui­vo da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra toda a docu­men­ta­ção rele­van­te da ati­vi­da­de dos seus órgãos e estru­tu­ras, excep­tu­an­do-se o arqui­vo do Con­se­lho Fis­cal e da Comis­são Dis­ci­pli­nar pre­vis­to nos arti­gos 22.º e 23.º do Regu­la­men­to de Orga­ni­za­ção e Fun­ci­o­na­men­to da Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, nome­a­da­men­te: 

1.   Atas de reu­niões de órgãos ou estru­tu­ras de qual­quer estra­to ou fun­ção; 

2.   Cor­res­pon­dên­cia inter­na e exter­na, com exce­ção da cor­res­pon­dên­cia entre mem­bros do mes­mo órgão ou estru­tu­ra; 

3.   Pro­je­tos de can­di­da­tu­ra a sub­sí­di­os ou de rea­li­za­ção ou orça­men­ta­ção de ati­vi­da­des; 

4.   Toma­das de posi­ção públi­cas fixa­das em docu­men­to; 

5.   Pla­nos orça­men­tais e de exe­cu­ção de ati­vi­da­des; 

6.   Des­pa­chos, ordens, cir­cu­la­res, con­vo­ca­tó­ri­as e reque­ri­men­tos; 

7.   Con­tra­tos e pro­to­co­los cele­bra­dos; 

8.   Com­pro­va­ti­vos de ins­cri­ção de asso­ci­a­dos sec­ci­o­nis­tas e de paga­men­to de quo­tas; 

9.   Deci­sões da Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos regis­ta­das em supor­te escri­to; 

10.  Ver­sões vigen­tes e ante­ri­o­res de Regu­la­men­tos e regi­men­tos. 

10.Podem ser incluí­dos na Sec­ção Cen­tral do Arqui­vo da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, entre outros, exem­pla­res de livros, jor­nais, revis­tas, regis­tos fono­grá­fi­cos, vide­o­grá­fi­cos, vide­o­fo­no­grá­fi­cos e outras obras pro­du­zi­das no âmbi­to da ati­vi­da­de do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos.

11.Os ori­gi­nais em supor­te físi­co de todo o mate­ri­al des­ti­na­do ao Arqui­vo Cen­tral são entre­gues pelo Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos à Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, cons­ti­tuin­do a sua ocul­ta­ção inten­ci­o­nal ou des­trui­ção uma infrac­ção dis­ci­pli­nar gra­ve que pode levar à des­ti­tui­ção dos res­pon­sá­veis. 

12.Ao Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos é reser­va­do o direi­to de ter cópi­as de toda a infor­ma­ção rela­ti­va à sua admi­nis­tra­ção e de con­sul­tar os ori­gi­nais sem­pre que lhe for neces­sá­rio.

CAPÍTULO IV

Das Elei­ções

SUBSECÇÃO I

Arti­go 36º

Prin­cí­pi­os Gerais

1.   As Mesas do Ple­ná­rio e a Dire­ção do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos são elei­tas por voto secre­to e dire­to em bole­tim pró­prio fei­to pro­po­si­ta­da­men­te para o efei­to.

2.   Só têm capa­ci­da­de elei­to­ral os asso­ci­a­dos com ida­de supe­ri­or a dezas­seis anos.

3.   Os órgãos ele­gí­veis são elei­tos em lis­tas nomi­nais sepa­ra­das ou con­jun­tas.

4.   Os votos por enve­lo­pe serão auto­ri­za­dos aos sóci­os que fize­rem pro­va de ter quo­tas pagas e não cons­ta­rem dos cader­nos elei­to­rais. 

5.   Só pode­rão exer­cer o direi­to de voto os sóci­os que apre­sen­ta­rem: Bilhe­te de Iden­ti­da­de, Car­tão de Cida­dão, Car­tão de Estu­dan­te, Car­ta de Con­du­ção ou Pas­sa­por­te. 

6.   Nenhum mem­bro dos cor­pos geren­tes elei­to pode per­ma­ne­cer na mes­ma estru­tu­ra diri­gen­te por mais de qua­tro anos con­se­cu­ti­vos.

7.   As datas de elei­ções serão defi­ni­das duran­te o mês de abril em Ple­ná­rio do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos mar­ca­do para o efei­to, por deli­be­ra­ção rati­fi­ca­da pos­te­ri­or­men­te pelo Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

8.   A Comis­são Elei­to­ral será pre­si­di­da pelo Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio, ten­do voto de qua­li­da­de, dela fazen­do par­te obri­ga­to­ri­a­men­te um ele­men­to do Con­se­lho Fis­cal enquan­to obser­va­dor e dois repre­sen­tan­tes de cada lis­ta can­di­da­ta. 

9.   No Ple­ná­rio de mar­ca­ção de elei­ções, a Mesa apre­sen­ta­rá um Regu­la­men­to Elei­to­ral pas­sí­vel de revi­são para apro­va­ção em Ple­ná­rio, em con­so­nân­cia com o pre­sen­te Regu­la­men­to e os Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

1.   Os man­da­tos serão de dois anos, sal­vo se no acto de revi­são do regu­la­men­to elei­to­ral os sóci­os deci­di­rem que o pró­xi­mo man­da­to é de um ano.

10.  No mes­mo Ple­ná­rio refe­ri­do no núme­ro ante­ri­or deve­rá ser apro­va­da a calen­da­ri­za­ção de entre­ga de lis­tas can­di­da­tas com pelo menos quin­ze dias de ante­ce­dên­cia em rela­ção ao acto elei­to­ral.

11. No caso de todos os ele­men­tos da Mesa do Ple­ná­rio inte­gra­rem lis­tas can­di­da­tas à Sec­ção, será elei­to o Pre­si­den­te da Comis­são Elei­to­ral em Ple­ná­rio expres­sa­men­te con­vo­ca­do para o efei­to, deven­do este obri­ga­to­ri­a­men­te ser asso­ci­a­do sec­ci­o­nis­ta e não fazer par­te ou estar publi­ca­men­te cono­ta­do com qual­quer das lis­tas can­di­da­tas. 

SUBSECÇÃO II

Arti­go 37.º

Da Espe­ci­fi­ci­da­de do Ato Elei­to­ral 

1.   O acto elei­to­ral decor­re­rá con­for­me dis­pos­to no Regu­la­men­to Elei­to­ral do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, efe­tu­a­do para o mes­mo cum­prin­do o esti­pu­la­do nos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

2.   A Data e Horá­rio do acto elei­to­ral será divul­ga­do pela Comis­são Elei­to­ral aquan­do da afi­xa­ção dos cader­nos elei­to­rais.

Arti­go 38.º

Fixa­ção de Cader­nos Elei­to­rais

1.   Os cader­nos elei­to­rais para as elei­ções rela­ti­vas aos cor­pos geren­tes do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos são fixa­dos e publi­ca­dos até ao últi­mo dia útil de Janei­ro de cada ano civil.

2.   A ela­bo­ra­ção e publi­ci­ta­ção dos cader­nos elei­to­rais pre­vis­tos no núme­ro ante­ri­or é da res­pon­sa­bi­li­da­de do Con­se­lho Fis­cal, que soli­ci­ta a infor­ma­ção neces­sá­ria à Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra, aten­to o pre­cei­tu­a­do no arti­go 9º nos 2 e 3 dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

3.   O Con­se­lho Fis­cal deve, até ao final do mês de dezem­bro, emi­tir uma cir­cu­lar infor­ma­ti­va para que o Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos pres­te à Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra os dados exi­gi­dos no arti­go 9º nos 2 e 3 dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

4.   Fixa­dos os cader­nos elei­to­rais, o Con­se­lho Fis­cal con­vo­ca o asso­ci­a­do ao qual este­ja come­ti­da a res­pon­sa­bi­li­da­de de assu­mir as fun­ções de Pre­si­den­te da res­pe­ti­va Comis­são Elei­to­ral, dan­do-lhe pos­se em livro pró­prio

Arti­go 39.º

Comis­são Elei­to­ral

1.   O acto elei­to­ral do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos é pre­si­di­do pelo Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos 

2.   Em casos de impos­si­bi­li­da­de, nome­a­da­men­te, em razão de renún­cia ao man­da­to, can­di­da­tu­ra ao mes­mo Órgão ou indis­po­ni­bi­li­da­de para o exer­cí­cio des­sa fun­ção, seja esta veri­fi­ca­da ou ale­ga­da no momen­to refe­ri­do no nº 4 do arti­go ante­ri­or, seja, super­ve­ni­en­te­men­te, duran­te o perío­do elei­to­ral, o Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio pode ser subs­ti­tuí­do, medi­an­te auto­ri­za­ção pelo Con­se­lho Fis­cal, na seguin­te ordem: 

1.   Em pri­mei­ro lugar, pelo Vice-Pre­si­den­te da Mesa do Ple­ná­rio; 

2.   Em segun­do lugar, pelo Secre­tá­rio da Mesa do Ple­ná­rio; 

3.   Em ter­cei­ro lugar, por um suplen­te da Mesa do Ple­ná­rio res­pec­ti­va; 

4.   Em últi­mo lugar, sen­do impos­sí­vel a acei­ta­ção por um dos ante­ri­o­res, pelo mem­bro obser­va­dor desig­na­do pelo Con­se­lho Fis­cal, que adqui­re direi­to de voto em sede de Comis­são Elei­to­ral com a qua­li­da­de de Pre­si­den­te da Comis­são Elei­to­ral. 

3.   Cada lis­ta a cada Órgão tem direi­to a nome­ar um repre­sen­tan­te na Comis­são Elei­to­ral; as can­di­da­tu­ras que apre­sen­tem lis­ta con­jun­ta à Dire­ção e Mesa do Ple­ná­rio têm direi­to a dois repre­sen­tan­tes. 

4.   A Comis­são Elei­to­ral do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos ini­cia o seu man­da­to com a toma­da de pos­se do seu Pre­si­den­te, a 31 de Janei­ro de cada ano ou no pri­mei­ro dia útil seguin­te, nos ter­mos dos nos 1 e 4 do arti­go 38.º. Em caso de ocor­rên­cia de cir­cuns­tân­ci­as pre­vis­tas no n.º 2 do pre­sen­te arti­go, devem tomar pos­se no pra­zo máxi­mo de uma sema­na após esta data. 

Arti­go 40.º

Da com­po­si­ção das Lis­tas

1.   A can­di­da­tu­ra terá de ser apre­sen­ta­da em lis­ta nomi­nais sepa­ra­das ou con­jun­tas, estan­do obri­ga­to­ri­a­men­te iden­ti­fi­ca­dos os car­gos a que os ele­men­tos de cada lis­ta con­cor­rem. 

1.   No caso da Direc­ção a lis­ta tem de espe­ci­fi­car, os can­di­da­tos aos car­gos de Pre­si­den­te, Vice-Pre­si­den­te, Tesou­rei­ro, Secre­tá­rio e Vogais, num núme­ro míni­mo de cin­co e um máxi­mo de onze. Os suplen­tes cor­res­pon­de­rão ao núme­ro de meta­de dos ele­men­tos efec­ti­vos de fun­ções. 

2.   No caso da Mesa de Ple­ná­rio, a lis­ta tem que espe­ci­fi­car os car­gos de Pre­si­den­te, Vice- Pre­si­den­te e Secre­tá­rio. A mesa deve­rá ter ain­da no míni­mo dois suplen­tes ou seja meta­de dos efec­ti­vos. 

Arti­go 41.º

Entre­ga de Lis­tas

1.   As can­di­da­tu­ras terão de ser devi­da­men­te apre­sen­ta­das à Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra onde deve­rão cons­tar os nomes dos can­di­da­tos e res­pec­ti­vas acei­ta­ções de can­di­da­tu­ras. As lis­tas can­di­da­tas terão 24 horas para a alte­ra­ção dos res­pec­ti­vos dados. 

2.   Como com­pro­va­ti­vo da entre­ga de lis­ta os ser­vi­ços de Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra emi­ti­rão um reci­bo cer­ti­fi­can­do a sua entre­ga.

3.   O pre­si­den­te da Comis­são Elei­to­ral comu­ni­ca­rá a acei­ta­ção ou defe­ri­men­to da lis­ta can­di­da­ta. 

4.   As lis­tas serão desig­na­das por uma letra segun­do a ordem de entra­da e afi­xa­das após acei­ta­ção nos expo­si­to­res exte­ri­o­res do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos.

Arti­go 42.º

Desis­tên­cia de Can­di­da­tu­ras

A decla­ra­ção de desis­tên­cia de qual­quer lis­ta pode ser rea­li­za­da até dois dias antes do acto elei­to­ral, deven­do esta ser entre­gue por escri­to ao Pre­si­den­te da Comis­são Elei­to­ral. 

Arti­go 43.º

Escru­tí­nio

1.   O apu­ra­men­to será efec­tu­a­do da seguin­te for­ma: 

1.   Con­ta­gem dos votan­tes;

2.   Con­ta­gem dos bole­tins entra­dos;

3.   Aber­tu­ra e con­ta­gem dos votos;

4.   Serão con­si­de­ra­dos Nulos os bole­tins que sus­ci­tem dúvi­das quan­to à von­ta­de do votan­te e tenham qual­quer outra ins­cri­ção fora do qua­dra­do.

5.   Após a con­ta­gem dos votos, deve­rá ser redi­gi­da uma acta que deve­rá ser assi­na­da pelos mem­bros das lis­tas e pelo pre­si­den­te da Comis­são Elei­to­ral e reme­ti­da ao Con­se­lho Fis­cal. 

2.   Será con­si­de­ra­da elei­ta a lis­ta que obti­ver pelo menos 50% mais um voto dos vali­da­men­te expres­sos.

3.   Caso nenhu­ma lis­ta obte­nha a vota­ção exi­gi­da no núme­ro ante­ri­or, pro­ce­der-se‑á a nova vota­ção com as duas Lis­tas mais vota­das. 

4.   Em caso de empa­te, pro­ce­der-se‑á a nova vota­ção e caso sub­sis­ta o empa­te, rea­li­zar-se-ão novas elei­ções no pra­zo de uma sema­na.

5.   No caso de se veri­fi­car dis­cor­dân­cia entre o núme­ro de bole­tins entra­dos e o núme­ro de votan­tes, só e só se essa dis­cor­dân­cia for sus­cep­tí­vel de alte­rar os resul­ta­dos finais se pro­ce­de­rá a nova vota­ção. 

Arti­go 44.º

Impug­na­ção

1.   Qual­quer pedi­do de impug­na­ção terá de ser apre­sen­ta­do por escri­to em car­ta regis­ta­da à Comis­são Elei­to­ral até 48 horas após o apu­ra­men­to das lis­tas, ten­do a Comis­são Elei­to­ral o pra­zo de uma sema­na para se pro­nun­ci­ar. 

2.   Não se veri­fi­can­do qual­quer pedi­do de impug­na­ção será pedi­do à Direc­ção Geral da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra para mar­car a toma­da de pos­se no livro de actas pró­prio. 

Arti­go 45.º

Do apu­ra­men­to será lavra­da a acta no res­pec­ti­vo livro, assi­na­da por todos os inter­ve­ni­en­tes que deve­rá pos­te­ri­or­men­te ser envi­a­da à Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra bem como ao con­se­lho Fis­cal.

Arti­go 46.º

Da Toma­da de Pos­se

1.   Os cor­pos geren­tes do Cen­tro de Estu­dos cine­ma­to­grá­fi­cos, deve­rão no dis­pos­to nos esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra tomar pos­se até ao final do mês de maio 

2.   O man­da­to dos diri­gen­tes dos órgãos do Cen­tro de Estu­dos cine­ma­to­grá­fi­cos tem iní­cio no momen­to da toma­da ofi­ci­al de pos­se em livro pró­prio arqui­va­do jun­to da Secre­ta­ria da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e ter­mi­na no pra­zo pre­vis­to no pre­sen­te regu­la­men­to, excep­to nos ter­mos pre­vis­tos no arti­go 19.º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra

Capí­tu­lo V

Auto­no­mia

Arti­go 47.º

1.   O Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos pos­sui, nos ter­mos dos esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra e do Regu­la­men­to Inter­no do Con­se­lho Cul­tu­ral da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra no res­pei­to pelos limi­tes aí fixa­dos, auto­no­mia admi­nis­tra­ti­va e finan­cei­ra.

2.   A auto­no­mia admi­nis­tra­ti­va tra­duz-se na ple­na capa­ci­da­de de apro­var as nor­mas e ado­tar as medi­das neces­sá­ri­as para garan­tir a exe­qui­bi­li­da­de prá­ti­ca das dis­po­si­ções e do espí­ri­to do pre­sen­te regu­la­men­to, bem como a sua pró­pria orga­ni­za­ção.

3.   A auto­no­mia finan­cei­ra tra­duz-se na capa­ci­da­de de gerir livre­men­te o seu patri­mó­nio e as suas recei­tas, cobran­do mon­tan­tes a que tenha direi­to e de con­trair obri­ga­ções pecu­niá­ri­as até ao limi­te dos cré­di­tos orça­men­tais, sem pre­juí­zo dos pode­res de ori­en­ta­ção e fis­ca­li­za­ção pró­pri­os dos órgãos asso­ci­a­ti­vos e do dis­pos­to nas nor­mas esta­tu­tá­ri­as e regu­la­men­ta­res apli­cá­veis da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

4.   A con­tra­ção de obri­ga­ções pecu­niá­ri­as exi­ge a apro­va­ção escri­ta da Direc­ção Geral da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

Capí­tu­lo VII

Da Revi­são do Regu­la­men­to Inter­no do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos

Arti­go 48.º

1.   O pre­sen­te regu­la­men­to tem de ser revis­to ordi­na­ri­a­men­te após a revi­são e publi­ca­ção dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.

2.   O pro­ce­di­men­to de revi­são deve ser defi­ni­do em Ple­ná­rio con­vo­ca­do expres­sa­men­te para esse efei­to, com um perío­do míni­mo de oito dias úteis de ante­ce­dên­cia, assim como defi­nir o perío­do de audi­ção públi­ca aos sóci­os.

3.   As alte­ra­ções ao regu­la­men­to devem ser apro­va­das em sede de Ple­ná­rio expres­sa­men­te con­vo­ca­do para o efei­to e reme­ti­do pela Mesa de Ple­ná­rio à Direc­ção Geral e Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra para pos­te­ri­or rati­fi­ca­ção, deven­do ain­da ser dado conhe­ci­men­to ao Con­se­lho Cul­tu­ral.

Capí­tu­lo VIII

Dis­po­si­ções Finais e Tran­si­tó­ri­as

Arti­go 49.º

1.   O Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos pode­rá trans­for­mar-se em Orga­nis­mo Autó­no­mo da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra caso os seus sóci­os assim o expres­sem em ple­ná­rio e com con­di­ções de pro­nún­cia váli­da e vin­cu­la­ti­va por uma mai­o­ria de qua­tro quin­tos em ple­ná­rio a con­vo­car para esse efei­to. Os bens do Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos rever­te­rão para o Orga­nis­mo Autó­no­mo. 

2.   Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos pode ain­da ser dis­sol­vi­do nos mes­mos ter­mos do pon­to ante­ri­or, rever­ten­do os seus bens para a Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra pagas as suas dívi­das.

3.   O Cen­tro de Estu­dos Cine­ma­to­grá­fi­cos pode­rá tam­bém ser dis­sol­vi­do pela Assem­bleia de Sec­ções Cul­tu­rais, nos ter­mos do pre­cei­tu­a­do no arti­go 75.º dos Esta­tu­tos da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra. 

Arti­go 50.º

Este regu­la­men­to revo­ga o ante­ri­or e entra em vigor após a rati­fi­ca­ção do Con­se­lho Fis­cal da Asso­ci­a­ção Aca­dé­mi­ca de Coim­bra.