Este Decreto-Lei revoga a Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, o Decreto ‑Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, o Decreto ‑Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, e o Decreto ‑Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O presente diploma procede, igualmente, à alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, relativo ao regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura, alargando a constituição da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual.